AREsp 2499099 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral (tema N. 181)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +1 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório em embargos sucessivos
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem diante de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos à origem