AREsp 2696047 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo os dispositivos e súmulas indicados (art. 932, III, do CPC; art. 253, p. único, do RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: VERGILIO PEREIRA DA COSTA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VERGILIO PEREIRA DA COSTA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo os dispositivos e súmulas indicados (art. 932, III, do CPC; art. 253, p. único, do RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VERGILIO PEREIRA DA COSTA