REsp 2124225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões trazidas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ; não cabe aos embargos integrar ou reformar o julgado nem permitir o reexame de provas, e não houve prequestionamento de dispositivos apontados pelo embargante.

Parties
Embargante: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA; Parte Contrária: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Liquidez Do Título Executivo, Compensação De Indébito Tributário
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Liquidez Do Título Executivo +1 more

Case Brief

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Parties

WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Embargante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via embargos de declaração
  3. 3 Execução de honorários advocatícios antes da liquidação do título

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões trazidas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ; não cabe aos embargos integrar ou reformar o julgado nem permitir o reexame de provas, e não houve prequestionamento de dispositivos apontados pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração injustificada dos aclaratórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC