AREsp 2620883 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339 e o art. 93, IX, da CF, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual Da Corte Especial, 20/08/2025 a 26/08/2025) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual Da Corte Especial, 20/08/2025 a 26/08/2025) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão da matéria por via aclaratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339 e o art. 93, IX, da CF, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.