AREsp 2696138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada pela embargante não configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo e pedido de reanálise de questões de mérito já decididas, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento relativo à inadmissibilidade de recurso fundado em violação de dispositivo constitucional), razão pela qual não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Princípio Do Juiz Natural

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de mérito mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada pela embargante não configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo e pedido de reanálise de questões de mérito já decididas, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento relativo à inadmissibilidade de recurso fundado em violação de dispositivo constitucional), razão pela qual não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa