AREsp 2507812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, sendo vedado, nos embargos declaratórios, promover novo exame do mérito ou reexame probatório (Súmula 7/STJ) e sendo aplicável a ratificação integral do julgado quando não há elementos aptos a modificá-lo.

Parties
Embargante: VEST HAKME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 123, 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 123, 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VEST HAKME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ensejar novo exame do mérito ou reexame probatório
  3. 3 Se houve reprodução mecânica dos fundamentos da decisão agravada em afronta ao art. 1.021, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, sendo vedado, nos embargos declaratórios, promover novo exame do mérito ou reexame probatório (Súmula 7/STJ) e sendo aplicável a ratificação integral do julgado quando não há elementos aptos a modificá-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão recorrido