AREsp 2780468 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão de origem foi considerado em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ) e o embargante não apresentou impugnação individualizada e específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão de origem foi considerado em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ) e o embargante não apresentou impugnação individualizada e específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.