AREsp 2720514 - ACORDAO

AREsp 2720514 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para resolver a matéria, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas; e não se reconhece nulidade causada pela parte sem demonstração de prejuízo (art. 565 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Prova Ilícita, Fundamentação Suficiente, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Nulidade De Prova Ilícita Fundamentação Suficiente Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Reconhecimento de nulidade quando a parte é causadora (art. 565 do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para resolver a matéria, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas; e não se reconhece nulidade causada pela parte sem demonstração de prejuízo (art. 565 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.