RHC 205303 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de tentativa de revisão do julgado, já que a omissão alegada refere-se a questão (continuidade delitiva) não debatida no acórdão de apelação, estando fora do alcance dos embargos que só corrigem vícios internos, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: AGENOR MANOEL FRANCISCO; Embargante: MAICON MANOEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final: Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Continuidade Delitiva, Omissão, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Continuidade Delitiva Omissão Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

AGENOR MANOEL FRANCISCO

Embargante

MAICON MANOEL FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final: Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem suprir omissão quanto à análise de continuidade delitiva não debatida no acórdão de apelação
  2. 2 Se a reiteração de pedido em habeas corpus impede o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de tentativa de revisão do julgado, já que a omissão alegada refere-se a questão (continuidade delitiva) não debatida no acórdão de apelação, estando fora do alcance dos embargos que só corrigem vícios internos, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.