AREsp 2832928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações não evidenciam qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 (Lei 14.939/2024), e, após ser oportunizada para regularizar a documentação, permaneceu inerte, operando preclusão consumativa que impede o saneamento posterior e a modificação do julgado.

Parties
Embargante: SELMA PERPÉTUA CARVALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Aplicação Imediata Da Lei 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Consumativa Aplicação Imediata Da Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

SELMA PERPÉTUA CARVALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Inércia da parte e preclusão consumativa que impedem saneamento posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações não evidenciam qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 (Lei 14.939/2024), e, após ser oportunizada para regularizar a documentação, permaneceu inerte, operando preclusão consumativa que impede o saneamento posterior e a modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade