AREsp 2490911 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; pretendiam rediscutir matéria já apreciada, e, quanto ao pedido de fixação/majoração de honorários recursais, não houve prévia fixação pelos órgãos de origem, o que impede a majoração na instância especial, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO; Embargado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE E EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE E ATIVIDADES AFINS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ E RIBEIRÃO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Representação Processual (procuração)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Preclusão Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Representação Processual (procuração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO

Embargante

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE E EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE E ATIVIDADES AFINS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ E RIBEIRÃO PIRES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de fixação ou majoração de honorários recursais sem prévia fixação de honorários sucumbenciais na instância de origem
  3. 3 Preclusão relativa a erros materiais em cálculos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; pretendiam rediscutir matéria já apreciada, e, quanto ao pedido de fixação/majoração de honorários recursais, não houve prévia fixação pelos órgãos de origem, o que impede a majoração na instância especial, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.