HC 999059 - ACORDAO

HC 999059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: VALDIVINO INACIO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Omissão Contradição

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Parties

VALDIVINO INACIO DE AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Omissão na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados