AREsp 2662713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade apontadas, por ausência de indicação do erro exigida pelo art. 1.023 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a alegação de violação dos arts. 17 e 18 do CPC/2015 não foi prequestionada, o que inviabiliza seu exame em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Embargante: HOSPITAL LEFORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 17 E 18 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Arts. 17 E 18 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HOSPITAL LEFORTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inviabilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento impede exame de violação de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade apontadas, por ausência de indicação do erro exigida pelo art. 1.023 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a alegação de violação dos arts. 17 e 18 do CPC/2015 não foi prequestionada, o que inviabiliza seu exame em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.