AREsp 2828311 - ACORDAO

AREsp 2828311 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão da embargante demandaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmulas (284/stf, 481/stj, 83/stj, 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmulas (284/stf, 481/stj, 83/stj, 7/stj)

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão da embargante demandaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.