REsp 2213806 - DECISAO

REsp 2213806 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática enfrentou as teses relevantes e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição exigíveis para acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a modificação do julgado, providência incompatível com a finalidade dos embargos e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrido: ARIVALDO DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dolo Específico, Doação De Bens Públicos, Art. 10, III Da LIA, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Dolo Específico Doação De Bens Públicos +2 more

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Parties

ARIVALDO DE ALMEIDA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização do dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa (art. 10, III da LIA)
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica das provas sem incursão nos autos quando os elementos fático-probatórios estão descritos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática enfrentou as teses relevantes e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição exigíveis para acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a modificação do julgado, providência incompatível com a finalidade dos embargos e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se