AREsp 2309842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo apropriada via integrativa para revisar matéria de fato ou dosimetria da pena.

Parties
Embargante: PAULO AFONSO NUNES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Apreciação De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal Culposa No Trânsito
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Culposa No Trânsito

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Parties

PAULO AFONSO NUNES SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Apreciação De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reapreciação de matéria de fato
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses recursais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo apropriada via integrativa para revisar matéria de fato ou dosimetria da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.