AREsp 2636593 - ACORDAO

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Não houve omissão nem vício a ser sanado: as instâncias ordinárias apreciaram e consideraram suficiente o acervo probatório (provas testemunhais e depoimentos das vítimas) para manter a condenação por apropriação indébita; a alegação de má-valoração de prova não pode ser examinada no STJ em razão da Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada quanto à premeditação e ao grau de estudo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIO RODRIGO CANTONI; Corréu: Rafael; Corréu: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova, Error in Judicando
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Valoração Da Prova Error in Judicando

Case Brief

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Parties

MARCIO RODRIGO CANTONI

Embargante

Rafael

Corréu

Robson

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão acerca de possível error in judicando na análise das provas
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação por apropriação indébita com base em prova testemunhal
  3. 3 Impedimento de reexame da valoração da prova em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem vício a ser sanado: as instâncias ordinárias apreciaram e consideraram suficiente o acervo probatório (provas testemunhais e depoimentos das vítimas) para manter a condenação por apropriação indébita; a alegação de má-valoração de prova não pode ser examinada no STJ em razão da Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada quanto à premeditação e ao grau de estudo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.