AREsp 2530397 - ACORDAO

AREsp 2530397 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos, e a pretensão do embargante implicaria rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; as alegações revelam mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: Douglas Brasil Amorim; Manifestante: Ministério Público Federal; Contra Razões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Douglas Brasil Amorim

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contra Razões

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos, e a pretensão do embargante implicaria rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; as alegações revelam mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados