AREsp 2962166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao declarar prejudicada, em parte, a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado no HC 965.463/SP; naquele HC esta Corte concluiu que a alteração do entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JULIO CESAR BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Reiteração De Pedido, Súmula 7 Do STJ, Contradição/omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Reiteração De Pedido Súmula 7 Do STJ Contradição/omissão

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR BARBOSA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão/contradição versus revisão por mero inconformismo
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao declarar prejudicada, em parte, a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado no HC 965.463/SP; naquele HC esta Corte concluiu que a alteração do entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.