AREsp 2926968 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações representam mero inconformismo da parte e, conforme precedente, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que fundamente suas razões de decidir.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO GAMA; Embargante: ROBERTO LUIZ MARTINI; Embargante: JOAO AMAURI TUSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Prequestionamento, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 337 E Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Embargos De Declaração Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Prequestionamento Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO GAMA

Embargante

ROBERTO LUIZ MARTINI

Embargante

JOAO AMAURI TUSCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de abolitio criminis em face da entrada em vigor da Lei n. 14.133/2021
  3. 3 Obrigação (ou não) do julgador de se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, inclusive para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações representam mero inconformismo da parte e, conforme precedente, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que fundamente suas razões de decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.