HC 987598 - ACORDAO

HC 987598 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito já decidido, sendo correta a manutenção da absolvição em razão da insuficiência probatória e da aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Omissão, Rediscussão Do Mérito, In Dubio Pro Reo, Ilícitude De Prova Por Violação De Domicílio
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Omissão Rediscussão Do Mérito In Dubio Pro Reo Ilícitude De Prova Por Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição (art. 619 CPP)
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito já decidido, sendo correta a manutenção da absolvição em razão da insuficiência probatória e da aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.