AREsp 2933092 - ACORDAO

AREsp 2933092 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo, e a impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não é suficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de manifestação sobre todas as teses do recurso.

Parties
Embargante: RAFAEL RIBEIRO RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Tráfico De Drogas
Processo Penal Recursos (agravo Regimental / Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RIBEIRO RABELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo, e a impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não é suficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de manifestação sobre todas as teses do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.