AREsp 2922863 - ACORDAO

AREsp 2922863 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado efetivamente analisou a controvérsia, os embargos não são meio de revisão por mero inconformismo, e o agravo não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que a matéria poderia ser examinada sem reanálise de provas, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DIEGO BONFIM VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BONFIM VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado efetivamente analisou a controvérsia, os embargos não são meio de revisão por mero inconformismo, e o agravo não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que a matéria poderia ser examinada sem reanálise de provas, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.