HC 933281 - ACORDAO

HC 933281 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas constituem inovação ou rediscussão da causa e não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que devesse ser sanada; as questões sobre audiência admonitória já foram tratadas, e a aplicação de regras de competência deve observar a competência por distribuição (art. 75 do CPP), tudo nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Pompilio Nascimento de Mendonca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Audiência Admonitória, Mandado De Prisão, Competência Por Distribuição
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Audiência Admonitória Mandado De Prisão Competência Por Distribuição

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Parties

Pompilio Nascimento de Mendonca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 71 do RISTJ e pretensão de aplicação do art. 83 do CPP
  2. 2 Alegada ausência de audiência admonitória
  3. 3 Alegada nulidade do mandado de prisão por constarem nomes/juízos estranhos ao processo nº 4000214-80.2023.8.22.0501

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas constituem inovação ou rediscussão da causa e não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que devesse ser sanada; as questões sobre audiência admonitória já foram tratadas, e a aplicação de regras de competência deve observar a competência por distribuição (art. 75 do CPP), tudo nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração