AREsp 2670951 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo, inadequado para alterar o julgado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: FELIPE CARVALHO PINHEIRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

FELIPE CARVALHO PINHEIRO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se as razões veiculadas nos embargos configuram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo, inadequado para alterar o julgado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.