REsp 2202298 - ACORDAO

REsp 2202298 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o ingresso policial foi considerado legítimo em razão de tentativa de fuga, denúncias anônimas e autorização de um dos moradores, de modo que os embargos de declaração, destinados a corrigir vícios de comunicação do julgado, não são meio adequado para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAYKON ANDREY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Obtidas Por Ingresso Policial, Reincidência, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Obtidas Por Ingresso Policial Reincidência Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

MAYKON ANDREY DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Validade das provas obtidas por ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Legitimidade do ingresso domiciliar autorizado por um morador e por fundadas razões

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o ingresso policial foi considerado legítimo em razão de tentativa de fuga, denúncias anônimas e autorização de um dos moradores, de modo que os embargos de declaração, destinados a corrigir vícios de comunicação do julgado, não são meio adequado para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.