AREsp 2365473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando‑se a exprimir mero inconformismo com o resultado; além disso, não se exige que o julgador comente todas as teses recursais e a via dos embargos não se presta à revisão de matéria por insatisfação da parte (art. 619 CPP e precedentes citados).

Parties
Embargante: MILTON CARLOS FLORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Apropriação Indébita, Súmulas 7/stj E 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Apropriação Indébita Súmulas 7/stj E 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MILTON CARLOS FLORIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Se as razões apresentadas constituem mero inconformismo e, portanto, são impróprias para embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de o julgador manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando‑se a exprimir mero inconformismo com o resultado; além disso, não se exige que o julgador comente todas as teses recursais e a via dos embargos não se presta à revisão de matéria por insatisfação da parte (art. 619 CPP e precedentes citados).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.