AREsp 2867084 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito decidido e a decisão do Ministério Público de recusar a suspensão condicional do processo, devidamente fundamentada, não configura ilegalidade, sendo vedado o reexame de provas nesta instância.

Parties
Embargante: MARIA DA SOLEDADE SILVA COELHO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Injúria Racial, Suspensão Condicional Do Processo, Reexame De Provas, Efeitos Infringentes
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Injúria Racial Suspensão Condicional Do Processo Reexame De Provas Efeitos Infringentes

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Parties

MARIA DA SOLEDADE SILVA COELHO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em matéria penal (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Inadmissibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos aclaratórios
  3. 3 Competência do Ministério Público para propor ou recusar a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito decidido e a decisão do Ministério Público de recusar a suspensão condicional do processo, devidamente fundamentada, não configura ilegalidade, sendo vedado o reexame de provas nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Mantêm‑se, na íntegra, o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.