AREsp 1990662 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por repetirem alegações já analisadas no acórdão embargado e porque a discussão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7/STJ) além de sofrer da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: MATEUS ALBERTO UGHINI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Coisa Julgada Prescrição +2 more

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Parties

MATEUS ALBERTO UGHINI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e sua ausência (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por repetirem alegações já analisadas no acórdão embargado e porque a discussão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7/STJ) além de sofrer da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.