AREsp 2942505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso, conforme entendimento consolidado e precedentes, além da correta aplicação, na decisão atacada, de óbices relacionados às Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: BRUNNA LENITA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNNA LENITA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso, conforme entendimento consolidado e precedentes, além da correta aplicação, na decisão atacada, de óbices relacionados às Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator