AREsp 2368570 - ACORDAO

AREsp 2368570 - ACORDAO

Não há omissão sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; os embargos de declaração são rejeitados quando o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissões alegadas em acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não houver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não há omissão sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; os embargos de declaração são rejeitados quando o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.