AREsp 2927869 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (contagem feita nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP), extinguindo-se a pretensão recursal por intempestividade; as normas do CPC sobre contagem em dias úteis não são aplicáveis à hipótese penal em tribunais superiores.

Parties
Embargante: WARLEY COSTA HENRIQUE; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Art. 619 Do CPP

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Parties

WARLEY COSTA HENRIQUE

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do CPC sobre contagem em dias úteis às matérias penais nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (contagem feita nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP), extinguindo-se a pretensão recursal por intempestividade; as normas do CPC sobre contagem em dias úteis não são aplicáveis à hipótese penal em tribunais superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.