AREsp 2740278 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, os fundamentos do julgado permaneceram íntegros e a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; não se admite uso dos aclaratórios para revisão do mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: DANIEL BRAMBATI MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Colegialidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL BRAMBATI MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito por mero inconformismo
  3. 3 Legalidade da decisão monocrática e respeito ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, os fundamentos do julgado permaneceram íntegros e a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; não se admite uso dos aclaratórios para revisão do mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.