AREsp 2927768 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 284/STF, sendo incabível utilizar embargos de declaração para revisão por mero inconformismo ou para buscar, por via transversa, concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: MARCOS ROGÉRIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, CPP, Art. 619
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Cpp, Art. 619

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGÉRIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para contornar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 284/STF, sendo incabível utilizar embargos de declaração para revisão por mero inconformismo ou para buscar, por via transversa, concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.