AREsp 2943425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado declinou de forma clara as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentando-se na intempestividade do recurso especial, e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou para simples inconformismo; igualmente, não é admissível invocar habeas corpus de ofício para contornar obstáculos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANDERSON ANTÔNIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Tempestividade, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Direito À Saúde
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Tempestividade Nulidade Do Tribunal Do Júri Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTÔNIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Intempestividade do recurso especial em razão da não suspensão dos prazos para réu preso (art. 798-A, I, CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado declinou de forma clara as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentando-se na intempestividade do recurso especial, e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou para simples inconformismo; igualmente, não é admissível invocar habeas corpus de ofício para contornar obstáculos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.