REsp 2167600 - ACORDAO

REsp 2167600 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, aplicando o art. 73 do Código Penal para reconhecer que o atingimento da vítima não visada decorreu de erro na execução (aberratio ictus), não configurando crime autônomo nem dolo eventual dirigido àquela vítima, e porque o exame da adequação da capitulação na fase de pronúncia é compatível com o controle jurídico realizado pelo tribunal, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial N. 2167600/rs / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência Do Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Aberratio Ictus, Art. 73 Do Código Penal, Pronúncia, Tentativa De Homicídio
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Competência Do Tribunal Do Júri Dolo Eventual Aberratio Ictus Art. 73 Do Código Penal Pronúncia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial N. 2167600/rs / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão ao não enfrentar a tese de preservação da competência do Tribunal do Júri para analisar a possibilidade de dolo eventual em relação à vítima não visada?
  2. 2 Foi adequada a decisão que afastou a imputação de tentativa de homicídio em relação à vítima atingida por erro na execução, sem configuração de crime autônomo?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, aplicando o art. 73 do Código Penal para reconhecer que o atingimento da vítima não visada decorreu de erro na execução (aberratio ictus), não configurando crime autônomo nem dolo eventual dirigido àquela vítima, e porque o exame da adequação da capitulação na fase de pronúncia é compatível com o controle jurídico realizado pelo tribunal, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.