AREsp 2451807 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao não conhecer dos documentos novos: o STJ não admite juntada de documentos novos em recurso especial; a ata notarial com declarações da vítima não se enquadra para produzir o efeito pretendido no estágio atual do processo; a apreciação do conteúdo demandaria contraditório e reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, logo não há omissão e os embargos são manifestamente improcedentes e protelatórios.

Parties
Embargante: MARCOS DE CAMPOS RAMPAZO; Embargante: ROSENILDA AUGUSTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Documentos Novos, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 231 CPP, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Juntada De Documentos Novos Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Art. 231 CPP +1 more

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Parties

MARCOS DE CAMPOS RAMPAZO

Embargante

ROSENILDA AUGUSTO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à juntada de documentos novos
  2. 2 Admissibilidade de documentos novos em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 231 do CPP às atas notariais e necessidade de contraditório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao não conhecer dos documentos novos: o STJ não admite juntada de documentos novos em recurso especial; a ata notarial com declarações da vítima não se enquadra para produzir o efeito pretendido no estágio atual do processo; a apreciação do conteúdo demandaria contraditório e reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, logo não há omissão e os embargos são manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação de medidas (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF, conforme jurisprudência desta Corte)