REsp 2167906 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir fundamentos já apreciados pelo acórdão que corretamente entendeu, com fundamento no art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001 e na jurisprudência desta Corte, que a comunicação de ilícitos por instituição financeira não configura quebra de sigilo bancário; ademais, não houve omissão quanto à Súmula 126/STJ e o STJ não pode declarar violação de dispositivo constitucional nos termos do art. 105 da CF, razão pela qual os embargos, manifestamente improcedentes, foram rejeitados e o embargante advertido quanto ao caráter protelatório.

Parties
Embargante: FABIO GONCALVES CARDOSO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo Bancário, Comunicação De Ilícitos Por Instituição Financeira, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Repercussão Geral Nº 990/stf, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Quebra De Sigilo Bancário Comunicação De Ilícitos Por Instituição Financeira Prequestionamento Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO GONCALVES CARDOSO

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação de ilícitos por instituição financeira com fornecimento de documentos relacionados a fraude configura quebra de sigilo bancário
  2. 2 Se o acórdão embargado omitiu a incidência da Súmula n. 126/STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir fundamentos já apreciados pelo acórdão que corretamente entendeu, com fundamento no art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001 e na jurisprudência desta Corte, que a comunicação de ilícitos por instituição financeira não configura quebra de sigilo bancário; ademais, não houve omissão quanto à Súmula 126/STJ e o STJ não pode declarar violação de dispositivo constitucional nos termos do art. 105 da CF, razão pela qual os embargos, manifestamente improcedentes, foram rejeitados e o embargante advertido quanto ao caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal, na hipótese de recurso pendente de competência daquela Corte