REsp 2208544 - ACORDAO

REsp 2208544 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs razões claras para não conhecer do agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: RHUAN GABRIEL NECKEL; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental No Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Nulidade Das Provas, CPP, Art. 619
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental No Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RHUAN GABRIEL NECKEL

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental?
  2. 2 Cabe embargos de declaração para revisar o julgado por mero inconformismo?
  3. 3 A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs razões claras para não conhecer do agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.