AREsp 2939040 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ; as alegadas contradições referem-se à interpretação externa da parte e não a contradição interna entre fundamentos e dispositivo exigida pelo art. 619 do CPP; e não é admissível requerer habeas corpus de ofício como meio de burlar requisitos de admissibilidade de recurso.

Parties
Embargante: ELI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Por Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Revisão Por Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

ELI ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ; as alegadas contradições referem-se à interpretação externa da parte e não a contradição interna entre fundamentos e dispositivo exigida pelo art. 619 do CPP; e não é admissível requerer habeas corpus de ofício como meio de burlar requisitos de admissibilidade de recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.