AREsp 2662891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante buscou, por via declaratória, a rediscussão de questões de mérito que não ultrapassaram a barreira da admissibilidade do recurso especial, não impugnando todos os fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e não sendo competente o STJ para proceder a controle constitucional para fins de prequestionamento, devendo, portanto, manter-se o acórdão embargado sem modificação.

Parties
Embargante: ROGÉRIO FIGUEIREDO; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Controle De Constitucionalidade
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ROGÉRIO FIGUEIREDO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade e limites do prequestionamento para fins de recurso superior
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante buscou, por via declaratória, a rediscussão de questões de mérito que não ultrapassaram a barreira da admissibilidade do recurso especial, não impugnando todos os fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e não sendo competente o STJ para proceder a controle constitucional para fins de prequestionamento, devendo, portanto, manter-se o acórdão embargado sem modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.