AREsp 2665721 - DECISAO

AREsp 2665721 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou que o imóvel não goza da proteção de bem de família por ter sido hipotecado em garantia de obrigação contraída por empresa de cunho familiar, havendo presunção de proveito à entidade familiar conforme interpretação consolidada no STJ, e os embargos visam apenas o rejulgamento da matéria, via inadequada nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE; Embargada: Banco Volkswagen S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Presunção De Proveito Da Entidade Familiar, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Presunção De Proveito Da Entidade Familiar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Embargante

Banco Volkswagen S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária em favor de credor de empresa familiar
  2. 2 Presunção de proveito à entidade familiar e necessidade de prova em contrário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou que o imóvel não goza da proteção de bem de família por ter sido hipotecado em garantia de obrigação contraída por empresa de cunho familiar, havendo presunção de proveito à entidade familiar conforme interpretação consolidada no STJ, e os embargos visam apenas o rejulgamento da matéria, via inadequada nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.