AREsp 2113842 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas caracterizam mero inconformismo, a gravação audiovisual dispensa a degravação sem prejuízo demonstrado, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é exigível que o julgador se manifeste sobre todas as teses ventiladas.

Parties
Embargante: GUILHERME PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Degravação De Depoimentos, Cerceamento De Defesa, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Degravação De Depoimentos Cerceamento De Defesa Estelionato Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GUILHERME PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Se a gravação audiovisual dispensa a degravação de depoimentos
  3. 3 Se há cerceamento de defesa pela ausência de degravação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas caracterizam mero inconformismo, a gravação audiovisual dispensa a degravação sem prejuízo demonstrado, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é exigível que o julgador se manifeste sobre todas as teses ventiladas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.