AREsp 2588729 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a decisão foi clara ao considerar que eventual impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: Elias Ferreira da Silva; Parte Contrária/ Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão E Contradição Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Elias Ferreira da Silva

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária/ Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial foi apresentada no agravo em recurso especial ou apenas no agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão consumativa quanto à impugnação de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a decisão foi clara ao considerar que eventual impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.