AREsp 2931637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), porque a embargante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 283/STF, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e por ser vedada ao STJ a apreciação de suposta violação constitucional, competência do STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: ZORAIDE ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Controle De Constitucionalidade Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ZORAIDE ALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), porque a embargante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 283/STF, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e por ser vedada ao STJ a apreciação de suposta violação constitucional, competência do STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.