AREsp 2673379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a apreciação das alegadas questões de cadeia de custódia implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CRISTIANO LUIS PIANTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CRISTIANO LUIS PIANTELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado via embargos de declaração versus mero inconformismo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a apreciação das alegadas questões de cadeia de custódia implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração