AREsp 2954509 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, circunstância que afasta a necessidade de integração do julgado.

Parties: Embargante: THELL CALIL BECHARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação

Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

THELL CALIL BECHARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
2 Improvimento de embargos por mero inconformismo
3 Obrigatoriedade (ou não) de o julgador manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade, nos termos do voto do Relator