AREsp 2875228 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as alegadas omissões; a mera captura de tela do sistema eletrônico não demonstra falha imputável ao sistema, especialmente quando o documento indica "prazo final sugerido"; e, em matéria penal, a contagem dos prazos é em dias corridos (art. 798 do CPP), razão pela qual o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Sistema Eletrônico (pje), Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Sistema Eletrônico (pje) Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da indicação de prazo pelo sistema eletrônico sobre a tempestividade do recurso
  3. 3 Meio probatório apto a demonstrar falha do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as alegadas omissões; a mera captura de tela do sistema eletrônico não demonstra falha imputável ao sistema, especialmente quando o documento indica "prazo final sugerido"; e, em matéria penal, a contagem dos prazos é em dias corridos (art. 798 do CPP), razão pela qual o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.