AREsp 2786331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegadas matérias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve insuficiência na fundamentação recursal do recorrente que atrai a Súmula 284/STF, não cabendo aos esclarecimentos a revisão do mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ BISCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Descrição Da Conduta (art. 41 Cpp), Prova Penal Decorrente De Lançamento Tributário/auto De Infração, Dolo Tributário Vs Dolo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Descrição Da Conduta (art. 41 Cpp) Prova Penal Decorrente De Lançamento Tributário/auto De Infração Dolo Tributário Vs Dolo Penal +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ BISCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve omissão quanto à descrição objetiva da conduta individualizada do agravante nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se o lançamento tributário e o auto de infração são suficientes como suporte probatório penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegadas matérias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve insuficiência na fundamentação recursal do recorrente que atrai a Súmula 284/STF, não cabendo aos esclarecimentos a revisão do mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.