HC 891966 - ACORDAO

HC 891966 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão: o reconhecimento referido decorreu de prévio conhecimento da vítima sobre os acusados; a pronúncia é matéria preclusa e não foi oportunamente impugnada; a prova é irrepetível e foi considerada idônea nos termos do art. 155, caput, do CPP; e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para suprir alegado mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Prova Irrepetível, Preclusão, Excesso Acusatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Prova Irrepetível Preclusão +1 more

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Parties

ALEXANDRE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto ao uso do reconhecimento fotográfico como fundamento para a pronúncia
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à pronúncia
  3. 3 Idoneidade de prova irrepetível (art. 155, caput, CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão: o reconhecimento referido decorreu de prévio conhecimento da vítima sobre os acusados; a pronúncia é matéria preclusa e não foi oportunamente impugnada; a prova é irrepetível e foi considerada idônea nos termos do art. 155, caput, do CPP; e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para suprir alegado mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados